Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio
Art. 56. Na forma do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Secretaria de Direito Econômico divulgará, anualmente, elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto.. § 1º Na elaboração do elenco referido no
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação (réplica à defesa), apresentada conforme novo Código de Processo Civil (art. 350), no prazo legal de 15 dias úteis, com pedido de reexame do pedido de tutela de antecipada de urgência, em ação revisional de contrato bancário (cartão
C- Concessão do PEDIDO DE LIMINAR, sem a oitiva da outra parte, em decorrência da presença dos requisitos previstos no artigo 59, § 1º inciso IX da Lei 8.245 /91, expedindo-se mandado de intimação por oficial de justiça para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, independentemente de novo
As partes firmaram, em 06 de setembro de 2017, contrato de prestação de serviços advocatícios, que teve como objeto propositura de ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE art. 784 , III CPC 2015 , de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros e correção monetária na forma da lei, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo douto juízo tendo
Reconhecer e declarar a INEXIGIBILIDADE de todo e qualquer débito referente ao contrato nº xxxxxxxxxxx, de xx parcelas de R$ 0,00 no total de R$ 0,00, interrompendo em definitivo eventuais descontos de. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Ação Declaratória de Inexigibilidade da Multa Contratual. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a
Neste post, você vai conhecer quais são as defesas mais comuns numa ação de cobrança no Novo CPC e todos os detalhes que envolvem a elaboração dessas peças processuais. Boa leitura! O que é a ação de cobrança? A ação de cobrança é o procedimento judicial que tem o intuito de cobrar uma dívida vencida de autoria do devedor.
AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Prescrição da pretensão dos Autores. Inexistência. Prazo prescricional que se inicia com o descumprimento contratual, quando nasce a pretensão de cobrança de multa e indenização. Não houve decurso do prazo trienal antes do ajuizamento da presente
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