Neste caso, ele pode requerer a concessão do auxílio-doença retroativo, o qual deveria ter recebido de 02/03 até 15/07. Vale lembrar, porém, que o direito ao retroativo do INSS geralmente é concedido aos segurados que recorrem judicialmente contra o instituto por terem seus benefícios negados ou cancelados indevidamente. Se o INSS negou o auxílio doença, nem sempre significa que o benefício está perdido. Em grande parte dos casos é possível reverter o resultado da perícia, de acordo com alguns fatores. E se acaso desejar assistência jurídica da nossa equipe, clique aqui para acessar a área de atendimento e solicitar o seu. Assim, caso seu benefício Contudo, o INSS concedeu o benefício somente a partir de ${data_generica}, isto é, posteriormente à DER, por entender que somente nesta data a parte Autora preencheu os requisitos. Ocorre que a parte Autora já fazia jus ao benefício no momento do requerimento administrativo, razão pela qual se ajuiza a presente demanda. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Cobrança de Atrasados de Auxílio-doença. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Petição Inicial - Auxílio Reclusão - Com Tutela de Urgência. Modelos • 02/04/2020 • Willams Melo. III – DO DIREITO a) Do preenchimento dos requisitos do auxílio – reclusão De acordo com o art. 80, da Lei 8.321 de 1991, o auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes Existem dois tipos de decadência previdenciária: a do ato negativo (prazo decadencial para ação de revisão do ato de indeferimento do benefício) e a do ato positivo (prazo decadencial para entrar com a ação previdenciária). Já a prescrição previdenciária está prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AO JUIZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ - MA BENEFICIO: DER: 25/08/2021 CESSAÇÃO: INDEFERIDO CID S91, E10, E14.5, F32 V - Não sendo o mandado de segurança substituto de ação de cobrança, as parcelas vencidas devem ser pleiteadas administrativamente ou em ação autônoma, nos termos das Súmulas 269 e 271, do c. Supremo Tribunal Federal. Assim, válida a cobrança dos valores por meio de ação de cobrança de rito ordinário, como nos presentes autos. .
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