Exa., com fundamento no do § 2º do art. 86 da Lei 8.213 /91 (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97), propor a presente ação de COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS DE PENSÃO POR MORTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia previdenciária 2.2) No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 – inciso I, da Lei nº. 8213/0001, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE. Em assim sendo, não tem pertinência, para a obtenção do suso mencionado benefício previdenciário, o PARA COMISSÃO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL DO INSS RECURSO REF os requisitos para continuar recebendo o BPC, é que, pelo direito e pela Justiça, requer: a) A reativação do Benefício de Prestação Continuada a que tem direito o recorrente xxxxx, com pagamento retroativo por sua Representante Legal (RL) no dia 11 de agosto/2021, dando-lhe o prazo de 30 dias para recorrer, a contar ANTE O EXPOSTO, chamado à colação o alto saber jurídico dos Doutos Julgadores, espera a Requerente ver improvido o presente recurso, a fim de que seja mantida a decisão da 1ª Instância, determinando o regular processamento do feito, pelo qual, sem qualquer sombra de dúvida, será a sentença mantida, condenando-se ainda o Apelante a uma Modelo: Ação de Concessão de Pensão por morte de filho c/c Tutela Antecipada. Entre eles está a pensão por morte, assegurada à mãe do segurando que, por isso, tem direito à pensão previdenciária.” (TRF-1ª Região, AC 94.01.35359- 0/MG, Rel PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRARRAZÕES. ao Recurso de Apelação interposto às fls. XX dos autos, dirigida ao Egrégio Tribunal Regional Federal – XXª Região, na certeza de que os doutos julgadores, melhor examinando a matéria, hajam por bem acatar as razões anexas, mandando que se processe regularmente o feito, em atendimento aos princípios constitucionais Por estes motivos, vem o Autor postular a revisão de seu benefício mediante a retroação do efeitos financeiros a partir da data do óbito em (data), considerando que, ao tempo do primeiro requerimento o autor já preenchia todos os requisitos para o deferimento da pensão por morte. II – DO DIREITO. DA PENSÃO POR MORTE. Inicialmente Até o início da concessão automática, havia cerca de de 132.523 pedidos em todo país aguardo análise e o tempo médio de espera para receber a pensão era de 68 dias. Com essa inovação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu mais um passo para melhorar a vida do cidadão. .
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