Petição Inicial - TRF01 - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ DO ESTADO DE RÔNDONIA. , brasileira, viúva, trabalhadora
I. 1 - Da Complexidade Da Causa/Incompetência do Juízo. O Requerente pretende o recebimento de um “cheque” que fora entregue em branco (apenas assinado) pelos Requeridos a terceira pessoa, o Sr. (), cunhado do Requerente, o qual preencheu-o abusivamente, pré-datando, com valor muito maior que efetivamente foi emprestado aos Requeridos.
Classes. JEC - Procedimento do Juizado Especial Cível (Código 436) A maioria dos processos de competência do JEC é encontrada nesta classe, inclusive, em alguns casos, o questionamento sobre títulos extrajudiciais prescritos, por exemplo. JEC - Execução de Título Extrajudicial – Código 159.
Caro leitor, Saudações! Seja bem-vindo a mais um artigo informativo sobre o fascinante mundo do Direito. Hoje, vamos mergulhar no universo do Juizado Especial Cível e explorar quais pedidos são permitidos nessa instância tão peculiar. Antes de começarmos, é importante ressaltar que este texto tem o propósito de fornecer informações gerais sobre o assunto, mas não substitui a
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABIMENTO: Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ( ação de conhecimento). Quando existir obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art.
Procurando um modelo de Recurso Inominado? Confira o modelo que disponibilizamos abaixo, elaborado por advogada, pronto para você usar. 1. O recurso Inominado é conhecido como a apelação do juizado especial uma vez que, é por meio dela que uma sentença proferida por juiz do Juizado Especial poderá ser discutida, requerendo a sua reforma
Quando uma pessoa é citada para responder a uma ação no Juizado Especial Cível, ela possui um prazo determinado para apresentar sua contestação, ou seja, sua defesa. Esse prazo é fixado em lei e deve ser observado rigorosamente. De acordo com a Lei nº 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais Cíveis, o réu tem o prazo de 15 dias
Art. 42. “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”. Não obstante, o prazo para apresentação de resposta ao recurso, também são de 10 dias, conforme descrito na lei: Art. 42º § 2º “Após o preparo, a Secretaria
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