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O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido." A ação de execução tem como fundamento a não satisfação, pelo devedor, de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em um dos títulos executivos extrajudiciais enumerado no art. 784 do Código de Processo Civil (art. 786 do CPC ). Será sempre iniciada com a petição inicial, acompanhada do título, a qual, uma vez Sinopse. Trata-se de modelo de petição inicial de ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais, ajuizada por pessoa jurídica (empresa de pequeno porte - EPP), perante unidade do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela antecipada de urgência. Narra a peça exordial que, a parte autora nunca tivera qualquer enlace Download automático e imediato. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de pedido de cumprimento de sentença (novo CPC, art. 523 e segs. c/c art. 515, inc. I), perante unidade do juizado especial cível (JEC), agitado em face de sentença transitada em julgado em Ação de Reparação de Danos Morais. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. Em face de xxx, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade nº xxx - SSP/xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Avenida xxx, nº xxx, apto. Xxx, bloco xxx, Bairro xxx, em xxx/xxx, CEP xxx, endereço eletrônico (e-mail) x xx, pelas razões de fato e EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – MG. PETIÇÃO INICIAL. NOME (razão social), pessoa jurídica de direito privado, inscrita junto ao CNPJ nº XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, nº XXX, bairro XXX, na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, CEP XXXXX-000, representada neste ato por seu (sua) sócio (a) gerente Sr.(a O processo de execução de título extrajudicial nos juizados especiais cíveis sobre admissibilidade dos títulos e a utilização de exceção de pré-executividade para levantar irregularidades, nulidades e falta regular de citação sem a necessidade de garantir o juízo. quinta-feira, 16 de dezembro de 2021. Atualizado às 13:50. Dispõe Humberto Theodoro Jr (2015) que “o objetivo da ação de exigir contas é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico, de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo”. Nessa senda, conclui-se que a ação de exigir contas pressupõe a existência de .

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