PROCESSO Nº XXXXX-35.2019.5.15.0012. JULIANA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em epígrafe, movida por IGNES, com o devido respeito, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXXXXX [Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG [nº] e do CPF [nº], residente e domiciliado [endereço completo], por meio de seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência
da presente consignação em pagamento, com fulcro no artigo 164 , III , do CTNAssim, justifica-se a presente ação, eis que é direito do requerente apenas o pagamento do tributo devido, uma vez que a União quanto o Município estão exigindo um tributo de um mesmo fato gerador
A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro. Ao consignar o objeto de pagamento, o devedor busca se liberar de obrigação preteritamente adquirida (LUNARDI, 2019, p. 863). Embora não seja uma noção unívoca, a maioria da doutrina entende que a ação de
MODELO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE /ESTADO. FULANO DE TAL , estado civil, profissão, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o no, com o endereço eletrônico, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (e-mail e endereço), ajuizar AÇÃO DE
O Código Tributário Nacional permite a consignação em pagamento, nos termos do art. 164, incisos I e II, como segue: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: Dessa forma, pede seja deferido o depósito de R$ 685,98, a fim de que o autor possa regularizar as
Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento - Consignação em Pagamento - contra Prefeitura Municipal de Arujá e Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP , brasileira, solteira em união estável, empresária, portadora da Cédula de
Incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ (cf. REsp nº 649.200/SP, de minha Relatoria, DJ de 17.12.2004). 2 – Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido, na medida em que a
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ação de consignação em pagamento tributário modelo
