Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Acordo no Divórcio Judicial com Pedido de Pensão Alimentícia - Procedimento Comum Cível. 27/08/2021 • Tribunal de Justiça de São Paulo. EUNICE GUIARE , brasileira, divorciada, desempregada, RG , CPF , residente à cep: , , celular: 14.99787-5345, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO.REGRA DE COMPETÊNCIA.FORO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. 1. Nas ações envolvendo separação, divórcio e anulação de casamento, deve prevalecer a competência do foro da residência da mulher , nos precisos termos do inciso II , do art. 100 , do Código de Processo Civ
De acordo com o artigo 1.580, do Código Civil, "decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio". Todavia, a Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a
juiz de direito da vara Única da comarca de rio verde de mato grosso – ms JOSÉ ÁLVARES GALVÃO , brasileiro, separado judicialmente, funcionário público estadual, RG/SSP-MT n. 000.232.192, CPF n. 163.704.901-30, domiciliado em Rio Verde de Mato Grosso - MS, onde reside na Rua Porfírio Gonçalves n. 760, Centro, e SANDRA RODRIGUES
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF. NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, por seu Advogado e bastante procurador constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 00), in
Tendo em vista que se trata aqui de uma Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio Consensual, ajuizada consensualmente, as partes manifestam seu desinteresse na realização de audiência de mediação/conciliação, nos termos do art. 319, VII, CPC. Desta forma, a designação de audiência de mediação ou de conciliação (art.
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O novo divórcio: Emenda Constitucional n° 66 Por força do Poder Constituinte Derivado Reformador, no dia 14 de Julho de 2010 foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional n° 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação
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ação de conversão de separação judicial em divórcio
