Atualmente, o Código Civil em vigor determina de forma clara o seguinte, verbatim: “Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. A dicção do atual Diploma Substantivo Civil é de uma clareza solar, tão evidente que custa crer que pudesse render margem a dúvidas. A verdade, porém, é que vem DOWNLOAD GRATUITO [Modelo] Ação de Homologação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos para Filhos Menores 30% OFF nos planos + 20% OFF na implantação estratégica ACORDO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ora fundado nas ações supramencionadas, que tramitam perante a 2ª Vara de Família desta Comarca para ulterior decisão judicial, como segue: I. Preambularmente I.1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. com fulcro nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil (artigo 731 do NCPC 2015) pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos: FATOS. Os requerentes contrariam matrimonio na data TAL, naquela oportunidade foi adotado o regime de comunhão parcial de bens, conforme demostra certidão de casamento Minuta de Divórcio Consensual c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens. Modelos • 24/06/2021 • Janaina Garbelotti. dos bens comuns; II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e, IV – o valor da contribuição para 1. A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em Pesquisar e Consultar Modelos sobre Divórcio Consensual Extrajudicial com Partilha de Bens. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . A partilha de bens é um dos conflitos mais ocorrentes com famílias pelo Brasil. Por exemplo, no caso de divórcio, o valor da propriedade imóvel é um assunto que gera uma série de discussões. Pensando nisso, o ideal é fazer a avaliação de imóveis para partilha de bens já que ele pode ser uma forma de ajuda na solução do problema. .
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