Não havendo filhos em tais condições, e estando as partes de acordo com o divórcio, mas não com a partilha, deverá ser movida ação; Não havendo filhos em tais situações e estando as partes de acordo com o divórcio e partilha dos bens, ou inexistentes, este poderá ser realizado no cartório. Por que evitar um divórcio litigioso?
04/12/2019 • Tribunal de Justiça de São Paulo. Exa., propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA COMPARTILHADA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS Com fulcro no art. 226, § 6º, da CRFB/88 , art. 731 , do CPC e Lei nº 6.515 /77, o que fazem consoante as razões fáticas e de direito que passa.
Os requerentes acordam sobre a guarda compartilhada de seu filho menor, com respaldo no artigo 1.583, § 2º, do Código Civil. Dessa forma, o filho terá assistência mútua dos pais que em conjunto e harmonia levarão a efeito os necessários cuidados comuns, possuindo os mesmos direitos e deveres sobre a criação e convívio do menor.
Dissolver união estável no cartório. Para dissolver a união estável extrajudicialmente, o processo é conduzido em um cartório de notas da cidade de residência do casal, com o acompanhamento de um advogado. Os documentos necessários para a dissolução em cartório são: Contrato ou certidão de união estável; RG e CPF dos companheiros;
Se o casal tiver filho menor de idade ou incapaz, o divórcio em cartório só é permitido se comprovarem a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos (guarda, regime de visita, pensão, etc). Caso contrário, mesmo que exista consenso, o divórcio judicial é obrigatório! 2.
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AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas: Preliminarmente. Os requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060 /50 tendo em vista que momentaneamente, devido às muitas despesas efetuadas com a
Agravo de instrumento. Ação de divórcio c/c alimentos. Decisão que determina a emenda da inicial para inclusão do filho no polo ativo da demanda, em razão de pedido de alimentos em seu favor. Desnecessidade. Legitimidade extraordinária da genitora para o pleito de alimentos em favor dos filhos em ação de divórcio. Precedentes.
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