Noinício do processo de inventário, é designado o cabeça de casal, a quem incumbe apresentar a relação de bens (v. infra). Nos casos de inventário para proceder à partilha de bens do casal, manda a lei que este papel caiba ao cônjuge mais velho. Porém, este poderá ser substituído, mediante acordo dos
NoTribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Portimão), () instaurou, em 26/03/2020, contra () autos de inventário, por apenso aos autos de divórcio 2930/17.1T8PTM com vista à partilha dos bens do “dissolvido casal”. O processo, correndo por apenso, seguiu a sua normal tramitação, até que em
Acordamno Tribunal da Relação de Guimarães. I – Relatório. L. G., por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem consentimento, mas convolado em divórcio por mútuo consentimento - veio, em 18/01/2021, requerer a instauração de processo de inventário para separação de meações. *. Em 04/02/2021 foi
Sumário I - Declarada a insolvência de um dos cônjuges ou de um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens comuns do casal, devem ser apreendidos os bens comuns do casal/ex-casal, e não o direito à meação, podendo o cônjuge/ex-cônjuge do Insolvente, citado nos termos do art. 740.º do CPC ex vi
16 Só depois de dissolvido um divórcio é que há partilha dos bens, e aquando dessa partilha, já não existe regime de comunhão de bens, pois o mesmo cessou com o divórcio e a partilha decorre exatamente dessa dissolução do casamento – tal qual só há partilha de bens sucessórios quando há de cujus, ou seja
Havendonecessidade de um advogado para auxiliar não apenas no preparo da ação, como também na listagem de quais bens deverão ser divididos, além disso, se o divórcio não
05janeiro 2023. Se não houver acordo para a partilha de bens, é preciso fazer um inventário. Saiba como tratar da partilha de bens por divórcio e o que acontece
Houve em realidade, de imediato à edição da Lei 6.515/77, alguma controvérsia a respeito, mas paulatinamente foi se firmando nos tribunais de
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ação de divórcio com partilha de bens
