Conclui-se portanto, que sobre os vieses aqui tratados, é possível ao advogado receber duas verbas de honorários advocatícios distintas no mesmo processo. O primeiro referente a regra do art. 85, § 2º do CPC e o segundo, referente a nova regra da multa do art. 523, § 1º (antigo 475-J), que agora é acrescida ainda com dez por cento de ementa: apelaÇÃo cÍvel - embargos À execuÇÃo - honorÁrios advocatÍcios de defensor dativo - incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas xxxxx-4/002 - termo de cooperaÇÃo mÚtua entre o estado de minas gerais, o tjmg e a oab/mg - aplicabilidade aos honorÁrios arbitrados apÓs a vigÊncia do pacto - atualizaÇÃo monetÁria - art. A fixação de honorários advocatícios a defensor dativo deve ser arbitrada de acordo com a Resolução Conjunta 15 /2019-PGE-SEFA, vigente quando da prolação da sentença, levando-se em consideração a duração do processo e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Deixa-se de fixar honorários recursais ao apelo, já que o recurso trata Modelo de Ação para Arbitramento de Honorários Advocatícios Dativos. O ADVOGADO DATIVO, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que é senão a decisão que os arbitra VI) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer à Modelo completo de ação de cobrança de honorários advocatícios. Modelos • 06/07/2020 • Advogada Gessica Ferreira. III – DO DIREITO a) DA COBRANÇA Com efeito, os e-mails “trocados” entre a Requerida e autora, são provas escritas e documentos que comprovam a contratação alegada, a convenção dos honorários, assim como 5. Sobre a ausência de participação do Estado no processo, é assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 587 , V, do CPC Modelos • 28/09/2023 • Lucas F. D. Labronici. DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ nº 46.XXXXX/0001-50, a ser citado através da razão esta, da presente ação A execução para cobrança de crédito fundar 2. Os honorários fixados em favor de defensor dativo, na sentença do processo em que foi nomeado para atuar, podem ser cobrados por meio de execução contra o Estado. 3. Recurso especial não provido” (REsp 935.187-ES (2007/0064193/7), Segunda Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ em 20.09.2007). .
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