PROCESSO – Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – O título executivo deve ser executado fielmente ( CPC/2015 , art. 509 , § 4º ), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão ( CPC/2015 , arts. 223 , 505 e 507 ), bem como com relação ao julgado
Tendo em vista que não houve o pagamento espontâneo e já transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença, sem que o Executado efetuasse referido pagamento, o valor por ele devido ao Exeqüente deve ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o disposto no artigo 475-J, do
A Lei nº 5.478 /68, também conhecida como Lei de Alimentos, dispõe em seu artigo 15: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados”. A partir da estranha dicção do art. 15 da referida Lei, formulou-se entendimento de
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DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.
recurso de revista - fase de execuÇÃo - processo sob vigÊncia da lei nº 13.467 /2017 - atualizaÇÃo monetÁria dos crÉditos judiciais trabalhistas - adc xxxxx/df e tema 1191 do ementÁrio de repercussÃo geral do stf - Índice aplicÁvel - questÃo resolvida por sentenÇa transitada em julgado que expressamente definiu os Índices de correÇÃo monetÁria aplicÁveis ao caso dos autos.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão que determinou o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença de extinção da Execução. 2.
No caso em tela, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos
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ação de execução de sentença transitada em julgado
