As ações de busca e apreensão fundamentadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária devem ser propostas no domicílio do réu, tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, por se tratar de contrato de adesão submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor , nos termos da Súmula Você foi surpreendido pela remoção de seu automóvel financiado após o banco entra com o processo de busca e apreensão. Embora lhe facultada a possibilidade de defesa no processo, resolve permanecer inerte, afinal se o banco retomou o automóvel acredita que problema estará resolvido, certo? Não se engane, saiba agora o que pode ser feito após o perdimento do veículo. O cenário acima Nesse caso, a apreensão pode ser anulada. Muitos bancos, maliciosamente, ajuízam as ações de busca e apreensão em comarcas diferentes daquelas previstas em contrato. A ação deve ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, caso contrário, pode ser anulada. Possibilidade de “purga da mora”no prazo de 5 dias da apreensão (valor 24/05/2022 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. sob as penas da Lei; d) Seja a presente ação julgada totalmente procedente, confirmando-se a busca e apreensão do veículo, condenando o Requerido ao pagamento de todas as multas existentes até a efetiva recuperação do veículo; e) Seja o Requerido condenado. Portanto, nada mais viável do que procurar um advogado com urgência em caso de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, pois, uma vez contestada a ação proposta pelo banco, há possibilidade de purgar a mora e ainda revisar o contrato, fazendo pedido contraposto resguardando os seus direitos. ***. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) § 9 o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. O informativo de jurisprudência nº 267 do TJDFT aborda a questão da conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão em casos de alienação fiduciária. O documento analisa os critérios para a reunião dos processos e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Acesse o link e confira o entendimento do tribunal sobre essa matéria controversa. I.1 Ausência de documento essencial à propositura da ação. A consequência direta da irregularidade que será demonstrada é que o valor reclamado pelo banco autor não é devido, e, portanto, a Promovida não está em mora daqueles valores. Logo, a presente ação de busca e apreensão sequer pode prosperar, devendo ser revogada a liminar .
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