Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios 08/10/2019 • Tribunal de Justiça de São Paulo III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, e por estarem configurados os requisitos legais para a propositura da presente AÇÃO DE ALIMENTOS , requer: a) A procedência da ação , fixando-se Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento Execução de Alimentos ou qualquer outra execução não há pedido liminar, evidentemente!! Na ação de execução de alimentos, pelo rito do art. 733 do CPC, no despacho inicial o juiz manda citar o executado para pagar em 3 dias, justificar a impossibilidade ou apresentar o comprovante de pagamento, sob pena de prisão civil. E ainda, o alimentante já alcança pensão alimentícia a outros dois filhos Na esteira, requer a obrigatoriedade do pagamento do valor da pensão alimentícia determinada anteriormente em juízo, bem como, a revogação da tutela concedida para a redução dos alimentos no patamar de É cediço que o valor da pensão alimentícia deve ser fixado com esteio no binômio necessidade [Modelo] Contestação em Ação de Fixação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios com Pedido Liminar Sigam Instagram: @freelaw.br (Freelancer Jurídico), Terceirização de redação e peças jurídicas para escritórios ou departamentos jurídicos, com inteligência inovadora (visual law com persuasão jurídica). Contestação de Pedidos de Alimentos | Jusbrasil. c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com no patamar de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e a condenação aos ônus sucumbenciais. VI Ação de c/c Regulamentação de Guarda e Visitas com. do Ministério Público para oficiar no feito, nos termos da lei; a procedência parcial do à razão No caso concreto, a parte cumulou o pedido de divórcio com o de alimentos provisórios, com base na Lei 5.478/68. O magistrado, ao receber a inicial, converteu o procedimento em ordinário, a fim de atender ao previsto no art. 292, § 2º do CPC, e decidiu que examinaria o pedido de alimentos provisórios como tutela antecipada. AÇÃO DE ALIMENTOS, de procedimento especial, conforme art. 693, § único, do CPC/2015 e nos termos da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, contra ____________ (nome, qualificação, endereço), em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: A autora é filha do suplicante, conforme faz prova a Certidão de Nascimento em .
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