A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, nas hipĆ³teses de inadimplemento ou mora nas obrigaƧƵes contratuais garantidas mediante alienaĆ§Ć£o fiduciĆ”ria, sĆ£o duas as aƧƵes asseguradas ao credor fiduciĆ”rio para a satisfaĆ§Ć£o do crĆ©dito: a aĆ§Ć£o de busca e apreensĆ£o do bem (artigo 3Āŗ do Decreto-Lei 911/1969) e a aĆ§Ć£o de
1) Em apertada sĆntese a Autora promoveu a presente AĆ§Ć£o de Busca e ApreensĆ£o do veĆculo adquirido pelo Requerido por alienaĆ§Ć£o fiduciĆ”ria junto a Autora, consistente de uma motocicleta, marca Honda/CG 160 Start, ano 2016, cor vermelha, Placa ABC0000, por emissĆ£o de crĆ©dito bancĆ”rio no valor de R$ 00.000,00, parcelados em 36
ContestaĆ§Ć£o - TJPA - AĆ§Ć£o Busca e ApreensĆ£o - Busca e ApreensĆ£o em AlienaĆ§Ć£o FiduciĆ”ria - de Banco RCI Brasil SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA CĆVEL DE MOSQUEIRO-BELĆM ESTADO DO PARĆ Processo nĀ° XXXXX-25.2017.8.14.0501 , jĆ” devidamente qualificados nos autos da AĆĆO DE BUSCA E APREENSĆO, que lhe move BANCOā¦
No julgamento, o colegiado vai definir se, para a comprovaĆ§Ć£o da mora nos contratos garantidos por alienaĆ§Ć£o fiduciĆ”ria, Ć© suficiente o envio de notificaĆ§Ć£o extrajudicial ao endereƧo do devedor indicado no contrato ā dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do prĆ³prio destinatĆ”rio. Sobre o tema, o STJ
agravo de instrumento ā aĆĆo de busca e apreensĆo ā cĆdula de crĆdito bancĆrio, garantida por alienaĆĆo fiduciĆria, para aquisiĆĆo de veĆculo automotor ā decisĆo que deferiu a liminar de busca e apreensĆo e determinou que apĆs a venda do bem sejam prestadas as contas e efetuado o depĆsito de eventual saldo remanescente nos prĆprios autos ā arguiĆĆo de impossibilidade
busca e apreensĆ£o decorre do cumprimento de manda-do judicial a ser realizado por oficias de justiƧa, e nĆ£o por policiais. Nesse sentido jĆ” me manifestei: Ementa: Agravo de instrumento. AĆ§Ć£o de busca e apreensĆ£o. ExpediĆ§Ć£o de ofĆcio para departamento de trĆ¢nsito. Bloqueio e apreensĆ£o do veĆculo. Impossibilidade.
Acontece que por algum motivo esse veĆculo (carro, moto, caminhĆ£o etc.) pode ser levado a leilĆ£o, como por exemplo no caso de falta de pagamento de IPVA, em que o estado em que o automĆ³vel estĆ” emplacado ingressarĆ” com uma aĆ§Ć£o de ExecuĆ§Ć£o Fiscal contra o proprietĆ”rio e pedirĆ” a penhora e o leilĆ£o do bem; ou mesmo no caso em que a
civil e processual civil. busca e apreensĆo. financiamento de veĆculo com garantia de alienaĆĆo fiduciĆria. indeferimento da inicial. notificaĆĆo extrajudicial. ausĆncia de recebimento no endereĆo do devedor. requisito indispensĆvel para a propositura da aĆĆo. artigo 3Āŗ do decreto-lei 911/1969 e sĆmula 72 do stj. determinaĆĆo de
. 2jdweh2rjs.pages.dev/502jdweh2rjs.pages.dev/462jdweh2rjs.pages.dev/1282jdweh2rjs.pages.dev/232jdweh2rjs.pages.dev/83
aĆ§Ć£o de busca e apreensĆ£o de veĆculo alienaĆ§Ć£o fiduciĆ”ria
