A busca e apreensão de veículo é um procedimento legal previsto na legislação brasileira, que permite a retomada do bem em caso de inadimplência do contrato de financiamento ou leasing.O procedimento de busca e apreensão de veículo é feito por meio de uma ação judicial específica, na qual a instituição financeira ou arrendadora requer a retomada do veículo.É importante Diante das negativas, o Exequente chegou a procurar a policia onde foi lavrado Boletim de Ocorrencia e iniciada investigação por apropriação indébita (doc 3) DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA com pedido de BUSCA E APREENSÃO subsidiário, fulcro nos artigos 806 e seguintes do Código de Processo Civil em Apropriação Indébita no Seguro Automotivo Não Tem Cobertura. Para efeito do seguro de automóvel, a apropriação indébita não figura entre os riscos segurados. O contrato de seguro cobre somente casos de roubo, furto, colisão e incêndio. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do recurso APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando-se a reprimenda concretamente aplicada, a pretensão punitiva estatal prescreve em quatro anos, nos termos do artigo 109 , inciso V , do Código Penal . No caso, tal lapso prescricional decorreu entre o recebimento da denúncia e a A obtenção legítima da posse ou detenção é pressuposto fático obrigatório para o crime de apropriação indébita. Isso significa que no momento da tradição (entrega do bem) não pode haver violência, clandestinidade ou fraude, caso contrário haverá roubo/ extorsão, furto ou estelionato. Após obter a posse, o agente passa a ter o 1. A cláusula excludente de risco de apropriação indébita está relacionada à atividade delituosa por agente que tenha vínculo com a locadora (sócios, empregados, dependentes ou familiares) e não aos clientes/locatários. A seguradora busca empreender à cláusula interpretação que ela efetivamente não possui. 2. A busca consiste na diligência com objetivo de encontrar objetos ou pessoas. Enquanto isso, a apreensão deve ser entendida como medida de constrição, colocando sob custódia determinado objeto ou pessoa. Assim, a busca não está vinculada a apreensão, uma pode ocorrer sem a outra. Exemplo disso é a entrega voluntária de objeto à Assim é que, caso o veículo tenha sido apreendido por qualquer autoridade policial, o IPVA torna-se inexigível a partir do exercício fiscal seguinte, sendo obrigatório o pagamento apenas em relação ao ano da apreensão, mas de forma proporcional. Isso porque, a retirada dos poderes relativos à propriedade e, consequentemente à posse .
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    • ação de busca e apreensão de veículo apropriação indébita