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Ação de Busca e Apreensão de Automóvel com Alienação Fiduciária . Petições – Medidas Cautelares . O autor busca reaver a posse do bem móvel que fora objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em Cartório, em virtude de inadimplemento no pagamento das mensalidades por parte do réu.
Por fim, diante de tantos trasntornos suportados, o risco do veículo estar circulando sob a posse de nomes desconhecidos, aliado ao perigo de eventuais acidentes, bem como cometimento de ilícitos ainda mais graves, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de retirar tal veículo de circulação, e que seja determinado a busca e apreensão
3. Sobre a omissão, razão assiste ao Embargante; contudo, não tem o condão de alterar o Acórdão fustigado, porquanto a cobrança de encargos abusivos, enseja a descaracterização da mora debendi, impondo-se a improcedência da ação de busca e apreensão (ação de reintegração de posse) do veículo.
Veículo apreendido em Busca e Apreensão é devolvido ao consumidor inadimplente por conta da cobrança de juros abusivos pela Financeira. No mês de abril de 2018, por meio da 14ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a financeira Aymoré promovesse a devolução do veículo apreendido em busca e
iii) O grande prejuízo e consumação do possível crime de estelionato, em sua forma especial destacada no art. 171, § 2º, inciso III, do CP (ou inciso IV, como se verá adiante), acontece neste momento: ao cumprir o mandado de busca e apreensão, o oficial de justiça apreende veículo que apenas está a “carcaça”, totalmente
Petição Inicial - TJBA - Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Requerimento de Apreensão de Veículo. 22/09/2022 • Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Exa., emendar a inicial para propor a presente, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de: 1. , brasileiro, divorciado, empresário, portador da
O impedimento de circulação do veículo foi determinado por decisão interlocutória em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplência. Já a restrição de licenciamento impede o registro de mudança de propriedade, assim como um novo licenciamento do veículo no Renavam. Como retirar impedimento de transferência de veículo?
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ação de busca e apreensão de veículo estelionato
