Desta forma, é necessário seja concedida, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA , para que o RÉU no prazo fixado por Vossa Excelência, efetive a TRANSFERENCIA DO VEÍCULO, MULTAS E OS SEUS PONTOS PARA SUA CNH. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Tutela Antecipada para Apreensão de Veículo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - É incumbência do adquirente/proprietário do veículo tomar as providências necessárias para efetivar a transferência de propriedade no prazo de 30 dias após a compra (art. 123 , I , § 1º , CTB ).
A determinação de restituição do bem apreendido no bojo da ação de busca e apreensão, já que depositado o valor da integralidade da dívida pelo devedor fiduciário, pode ser objeto de agravo de instrumento com base no art. 1.015 , I , CPC , por se tratar de revogação da tutela de urgência específica anteriormente concedida. 2.
Essa situação ocorre com lojas, pessoas conhecidas e desconhecidas. Passados alguns meses ou anos, começam a chegar as cobranças de multas e tributos. É quando se descobre que o comprador não transferiu o veículo para si. E pior: muitas vezes, já passou o veículo a terceiros, de modo que é quase impossível encontrá-lo.
Ação de Busca e Apreensão de Veículo C/C Pedido de Liminar. Modelos • 14/03/2018 • Valdenice Soares. V – DOS PEDIDOS Por tudo exposto, requer à Vossa Excelência se digne a: 1 – DEFERIR a medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo Marca GM, Modelo CELTA 4P LIFE penas da Lei; 5
Não pode a AUTOR ser coagida ao pagamento daquilo que sabidamente não deve, e penalizado por aquilo que não cometeu, sob pena de, sendo confirmado o direito em efetivar-se a transferência do veículo somente na sentença final, ter de perseguir em demorada ação de repetição de indébito o valor injustamente pago, com incerteza de
Modelos • 23/11/2020 • Eduardo Pedro Gonçalves. www.artetributaria.com.br Modelo de Petição de Busca e apreensão de veículo em 15 dias quando houver aluguel para motorista particular/de aplicativo/taxi e não houver devolução Em especial: copia da nota fiscal de compra do veículo para prova do valor da causa, copia do documento
A decisão foi proferida em grau recursal, pela Segunda Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Francisco Vildon J. Valente, reconhecendo a ilegalidade na apreensão do veículo, visto que a mora que sustentava a ação de busca e apreensão em trâmite referia-se justamente as parcelas adimplidas pelo
. 2jdweh2rjs.pages.dev/502jdweh2rjs.pages.dev/152jdweh2rjs.pages.dev/1482jdweh2rjs.pages.dev/2192jdweh2rjs.pages.dev/240
ação de busca e apreensão de veículo não transferido