Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaucard EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA Processo n° , brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o… I - Frustrado o cumprimento do mandado de busca e apreensão e verificado que o veículo objeto da relação jurídica, gravado com o ônus de alienação fiduciária, não foi encontrado com devedor, por vendido a terceiro, incumbe ao credor, nos termos do art. 4º , do Decreto-Lei 911 /69, requerer a conversão da busca e apreensão em ação É consabido que para a propositura da ação de busca e apreensão, em face de garantia de alienação fiduciária, como acima aludido, é indispensável a prévia constituição em mora do devedor (Dec-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º). A mesma deve dar ciência ao devedor, com assinatura do aviso de recebimento por esse ou um terceiro. Art. 2º. 1. A mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, devendo a comprovação acompanhar a inicial, cuja ausência de notificação enseja extinção do feito. 2. Tendo falecido a devedora fiduciante antes da notificação extrajudicial, não há falar em constituição em mora, portanto, resultando O status normativo 136 3.4 O procedimento especial da ação de busca e apreensão 140 3.4.1 A especialidade e autonomia 141 3.4.2 Caráter suplementar do Código de Processo Civil 142 3.5 Classificação da ação de busca e apreensão 143 3.6 A cognição na ação de busca e apreensão 146 3.7 Pressupostos processuais 147 3.8 Condições da Discutiu-se no caso a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico (e-mail) do devedor indicado no contrato, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Para 3ª turma, citação por e-mail em Caso, entretanto, o bem não seja localizado, o credor pode requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução: Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do 90% dos casos de Ação de Busca e Apreensão em contratos de Alienação Fiduciária de Veículos são em decorrência da mora ou inadimplemento no pagamento das parcelas devidas. Basta que a pessoa deixe de pagar somente uma, das várias parcelas, que o banco já está autorizado a requerer o veículo (a depender do contrato firmado). No .
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