TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260001 SP XXXXX-51.2020.8.26.0001. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA E/OU ADMINISTRATIVA PARA ATUAÇÃO JUNTO A ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE PERDA REAL DA CHANCE. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Ação de Rescisão Contratual C.c. Cobrança de Multa. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . prestaÇÃo de serviÇos de marketing - aÇÃo de cobranÇa - rescisÃo antecipada do ajuste - pretensÃo de recebimento de multa rescisÓria de 30% sobre o valor dos serviÇos - impossibilidade - ausÊncia de previsÃo contratual - proposta enviada À rÉ e por ela aceita sem qualquer menÇÃo À multa rescisÓria - contrato apÓcrifo juntado aos autos com clÁusula prevendo a multa Em , a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de locação , na modalidade , tendo como objeto o imóvel localizado na , aluguel mensal de R$ com vencimento todo dia de cada mês, vigência de , a contar de . As partes ajustaram entre si que a forma de pagamento do aluguel seria , cujo meio seria . Há um terceiro entendimento, no sentido de que é possível a convenção prever juros de até 2% (dois por cento) e, na sua ausência, os juros legais de 1% ao mês. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. Convenção de condomínio que prevê juros de mora de 10% ao mês. Abusividade bem reconhecida. Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial ( Contrato de Aluguel, Multas e Acessórios) da Gratuídade da Justiça Cumpre Inicialmente Destacar que o Requerente - Execução de Título Extrajudicial. Peça Processual • juntada ao processo 100XXXX-97.2019.8.26.0337 em 21/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo" ( AgInt no AREsp XXXXX/PB , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 3. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pretensão de modificação do decisum, fundada na ocorrência da prescrição, considerado tratar-se de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos. .
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