🏸 Ação De Cobrança De Multa Por Rescisão Contratual Aluguel Em qualquer caso.

Peça processual do TJPE sobre Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Locação de Imóvel, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL. Petição Inicial - TJPE - Ação de Cobrança de Aluguel Cumulada com Multa por Rescisão Antecipada de Contrato de Locação para Fins Comerciais com Pedido por Danos Materiais - Procedimento do Essa hipótese de despejo pode ser cumulada com a cobrança de aluguéis e demais encargos, devendo ser apresentado com a petição inicial, cálculo discriminado do valor do débito Para tanto, o locador deverá se valer da ação de despejo. Com esse instrumento processual será possível finalizar o contrato de aluguel e retomar o bem. Ação de Despejo. Modelos • 05/04/2022 • Stéfane Ribeiro. No mérito, a falta de pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios gera a rescisão do contrato e o consequente despejo do imóvel, tendo em vista que constitui infração legal e contratual, conforme /91 , in verbis : Art. 62 - Nas ações de despejo fundadas na falta AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATUAL c/c COM PEDIDO LIMINAR (Art. 59. § 1º, inciso IX da Lei 8/91) em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante as razões de fato e direito que a seguir passa a expor. 1. BREVE RELATO DOS FATOS Segundo essa lei, existem algumas situações em que o locador pode solicitar a retomada do imóvel antes do término do contrato de locação. São elas: Por mútuo acordo entre as partes: se o locador e o locatário concordarem em encerrar a relação locatícia antes do prazo previsto no contrato, não há problema. Nesse caso, é Não são todos os casos de rescisão que permitem a cobrança de multa no contrato de locação. Existem algumas situações em que o solicitante do cancelamento de contrato fica livre da punição. Se a rescisão partir do inquilino, as razões que dispensam o pagamento da multa são: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se à controvérsia ao exame da abusividade da multa estipulada por rescisão antecipada do contrato de locação do qual os agravados são fiadores, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos alugueis e encargos dos meses restantes para o término do contrato. 2. Modelo de rescisão antecipada da locação pelo locatário. Modelos • 27/04/2016 • Franciele Nogueira. Consta da Cláusula 13-a do contrato objeto desta rescisão, quem em caso de rescisão antecipada, a multa cobrada será proporcional ao tempo de contrato, sendo estipula na própria cláusula 13, a multa de Portanto, a partir da .

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