Acordam no Tribunal da Relação do Porto. 1. Relatório. B…, S.A., instaurou o presente incidente de liquidação contra C…, onde concluiu pedindo a condenação do requerido a pagar à requerente a quantia de € 12.040,50, pelos prejuízos causados com a resolução do contrato, nos termos previstos na cláusula 16.ª do contrato; a Modelo De Contrato De Locação Residencial Com Caução. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: Sr. Fulano de Tal, profissão, residente na Rua Tal, Bairro Tal, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000 e sua…. Torres e Virgulino Advocacia. Termo inicial. 1. A correção monetária tem a função de recomposição do valor que deixou de ser percebido pelo credor, devendo incidir a partir do vencimento da dívida. 2. Sendo a obrigação positiva, líquida e com termo certo, constitui-se em mora o devedor com o inadimplemento, incidindo a partir daí os juros de mora. Ementa: Apelações cíveis. Ação indenizatória. Queda de parte do teto sobre a cama do locatário. Rescisão da locação.Dano moral reconhecido ao autor, que recorre, no entanto, contra o não reconhecimento de danos materiais em que visava ser restituído de valores que pagou a título de energia, telefonia, gás e água, e ainda ressarcimento de valor de depósito caução e alugueres 1) - No caso dos autos, em que se discute a cobrança de cheque prescrito, tem-se que é faculdade do credor a adoção do procedimento especial da ação monitória, não havendo óbices para o ajuizamento da ação de cobrança pelo procedimento comum. 2) - Estando a decisão judicial devidamente fundamentada, tendo o magistrado julgado Os locatários devem conhecer seus direitos e deveres ao lidar com a caução no aluguel. Alguns pontos importantes incluem: O locatário tem o direito de receber um recibo do valor da caução pago. Durante o período de locação, o locatário deve zelar pelo imóvel, evitando danos desnecessários. Antes de devolver o imóvel, o locatário PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - Dispõe o art. 30, § 1º, da Lei nº. 9.656/98, que o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Pesquisar e Consultar sobre Ação de Cobrança de Caução. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! .
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