Notificação ao inquilino sobre a venda do Imóvel locado para exercício do direito de preferência. Art. 27 da lei 8.245/91. Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO. Ilmo. Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações) . Confira quais são elas. Avisar a imobiliária ou o proprietário, com 30 dias de antecedência, sobre a saída do imóvel. Pintar o imóvel com a cor “original”, se isto estiver previsto no contrato, e realizar os reparos necessários, de acordo com os laudos das vistorias de entrada e sa Isso deve constar no contrato de locação previamente. Normalmente emite-se aviso prévio para entrega do imóvel para o locatário com antecedência minima de 30 dias. Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em: Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado do laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o imóvel e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO. O artigo 27 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) diz que o dono do imóvel tem a obrigação de oferecer o bem primeiramente ao locatário – isso se chama “direito de preferência”. Ou seja, o inquilino tem o direito de comprar o imóvel alugado, preferencialmente e em igualdade de condições com os demais interessados. Recurso especial parcialmente provido. CPP, art. 387, IV. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegação de julgamento além do pedido recursal. Inocorrência. Reparação do dano moral coletivo. Cabimento, em tese, no processo penal. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Fed A entrega das chaves pelo locatário não o exime do cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando consequentemente condicionado à vistoria do imóvel, facultando, ao proprietário ou procurador, tomar as medidas cabíveis, mesmo judiciais se necessário. Além disso, é necessário ressaltar que o prazo mínimo de aviso prévio para a entrega é de 30 dias. A carta deve ser entregue ao locador com antecedência e devidamente assinada pelo locatário. É fundamental mencionar o cumprimento do prazo estipulado no contrato e na legislação vigente ao redigir uma carta de entrega de imóvel. .
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    • aviso de entrega do imovel alugado