Requer a concessão da justiça gratuita as Requerentes, pessoas pobres no sentido jurídico do vocábulo, por não possuírem condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme
alimentos. expediÇÃo de ofÍcio À empregadora para desconto em folha. possibilidade. recursos parcialmente providos. tjsp aÇÃo de divÓrcio e reconhecimento de uniÃo estÁvel anterior ao casamento c/c pedido de alimentos provisÓrios partilha de bens e arbitramento de aluguel. i. existência de união estável pretérita ao casamento.
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ação de divórcio litigioso com partilha de bens e dívidas
