1. Os honorários advocatícios no CPC 2015. O novo CPC trouxe grandes reformas ao tratar dos honorários advocatícios, trazendo direitos que antes eram olvidados, valores mínimos de fixação de honorários sucumbenciais e principalmente como deve ser analisado a porcentagem desses honorários, os quais tem natureza alimentar 2.
E, compulsando a decisão proferida, vê-se que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico, observando o que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Na
Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Ao disciplinar a execução de título extrajudicial, o CPC prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários dos advogados a serem pagos pelo executado [7]. Porém, ao tratar da execução de título judicial, a fase cumprimento de sentença, o legislador
Resumo: Neste trabalho abordaremos as reformas introduzidas pelo novo código de processo civil relacionado aos honorários advocatícios, em que pesa sua natureza jurídica, critérios para fixação, titularidades dos honorários, momentos processuais que haverá arbitramento dos honorários, formas estabelecidas quando a fazenda pública é ré na ação, honorários recursais e quais
1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele
ARTS. 23 E 24 DA LEI N.º 8.906 /94. Por força do art. 23 da Lei n.º 8.906 /94 e art. 85 , § 14 , do CPC , os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser cobrados nos mesmos autos em que houve o patrocínio. Tendo em vista a inexistência de conflito entre o advogado destituído e o que atualmente representa a
No acórdão, o STJ fixou o entendimento sobre a expressão "proveito econômico", tendo em vista um sem número de recursos tratando da questão, mesmo com o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 1.076, que entendeu que a fixação de honorários de sucumbência por equidade somente poderá ocorrer quando, havendo ou não
Ação de execução de contrato de honorários advocatícios novo CPC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XXX DA COMARCA DE XXXX NOME DO AUTOR, brasileiro, companheiro (vive em união estável), Profissão, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, CEP: 00000-000, e-mail
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