A fim de se esgotar qualquer dúvida acerca do reconhecimento do contrato de honorários como um título com força executiva, tem-se o entendimento jurisprudencial que corrobora, tudo o que já fora explanado acima. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A Executada firmou contrato de honorários advocatício com o Exequente para pagar a quantia de R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais) em 04 (quatro) parcelas de R$ 234,25 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) sendo a primeira com vencimento 15/02/2018 e as demais sucessivamente nos dias respectivos dias 15 (quinze Milhares de questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processo de Execução organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. A incidência de Honorários Advocatícios do Art. 523, §1° do CPC no âmbito dos Juizados Especiais. O presente artigo tem como objetivo levantar a discussão acerca da incidência, ou não, destes honorários, por inadimplemento voluntário, em cumprimentos de sentença protocolados no âmbito dos Juizados Especiais. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (alterada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não A ação, no entanto, prosseguiu contra o outro executado, sem substituição da parte excluída. Concordância do autor com a exclusão da parte ilegítima. O exequente foi condenado a pagar as custas, além de honorários advocatícios de 3% sobre o valor da execução ao advogado da ré excluída, com fundamento no artigo 338 do CPC. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: Atualmente a dívida encontra-se no montante de R$ R$ xx (xx reais), conforme cálculos em anexo, valor já acrescido de juros de mora de 1% a. M, correção monetária pelo índice .
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