Inclusive, em situações assim, o locatário pode acionar a polícia para garantir seu direto de permanência. Nesse cenário é fundamental solicitar a saída formalmente, com um “pedido de desocupação de imóvel alugado”. É um documento que funciona como aviso prévio, com prazo de 30 dias para que o inquilino desocupe o endereço.
Rescisão de contrato de aluguel pelo locador. Como falamos acima, para o proprietário, não é tão simples solicitar a desocupação de um imóvel, pois a Lei não permite a rescisão do contrato de aluguel por parte do locador. Os proprietários só podem fazer quebrar o vínculo do contrato de aluguel nas seguintes situações: 1.
A ação de despejo pode ser ajuizada com base na notificação extrajudicial enviada ao locatário, na qual foi concedido um prazo para a desocupação do imóvel. A ação de despejo poderá determinar a desocupação imediata do imóvel pelo locatário, além de estabelecer as condições para a restituição do imóvel e o pagamento de
Dezember 2021. De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.
O que acontece quando acaba o contrato de aluguel? Ao término de um contrato de locação, a parte locadora deverá comunicar com no mínimo de 30 (trinta) dias, o vencimento e se há o interesse na renovação. Contudo , existe a renovação automática. Verifica as cláusulas do seu contrato para verificar a questão de vencimento
Mas, os direitos e obrigações são diferentes dependendo do prazo escolhido. Em contratos com 30 (trinta) meses o locador poderá retomar o seu imóvel no término do prazo sem necessitar de uma justificativa. Já em contratos com prazo inferior à 30 (trinta) meses o locador só poderá retomar o seu imóvel sem justificativa depois de 5
1. Cenários de venda do imóvel alugado. Ao ser anunciada a intenção de venda pelo proprietário, o inquilino pode ou não aderir à preferência, para isso ele tem um prazo de 30 dias para apresentar sua decisão ao proprietário do imóvel. Logo, existem duas possibilidades para a sequência das negociações, sendo elas:
Na ausência do aviso, o locador poderá exigir uma quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.”. Com o prazo mínimo de 30 dias para a desocupação, caso o inquilino não saia de forma voluntária, o dono do imóvel pode acionar a justiça, e a desocupação do imóvel ser decidida pelo juiz.
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aviso de desocupação de imovel alugado pelo locador
