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Em petição às fl. 01 a 00, o casal requereu o pedido de Divórcio consensual, firmando acordo nos seguintes termos: Na peça atrial, ficou acordado que a guarda do filho menor será compartilhada, sendo livre a convivência de ambos os geniTores. Ainda, haverá pagamento de pensão alimentícia, ao menor, no valor de R$ 200,00 (duzentos
A realização de um divórcio com filho menor de dezoito anos está entre as questões mais delicadas que envolvem o Direito de Família. Isso porque os efeitos da ação principal, que é a desconstituição do casamento, afetam significativamente os filhos do casal, terceiros que não fizeram parte dessa decisão. Por isso, é necessário
Quando não há consenso entre os cônjuges ou quando um não concorda com o fim do relacionamento, não há outra alternativa senão buscar socorro ao Poder Judiciário, ajuizando uma ação de divórcio litigioso. A diferença de tempo para finalizar um divórcio consensual e um divórcio litigioso é bastante significativa.
Ocorre que estão separados de fato desde janeiro de 2015, em razão da impossibilidade de conviver harmoniosamente, quando a requerente deixou o seu lar na companhia de seu filho único para passar a residir em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, de forma que não existe a possibilidade de uma reconciliação.
Recurso provido para anular a decisão de rejeição liminar da reconvenção, devendo a peça processual ser conhecida, aproveitando-se a proposta de partilha, como inserida no bojo da contestação, e conhecendo-se do pedido de alimentos formulado pela ré reconvinte. Recurso provido. A Jurisprudência apresentada está ordenada por
DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS PARA FILHO MENOR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C TUTELA Em face de Alves Fagundes , brasileiro, empresário, inscrito no CPF de nº , nascido em 01.10.2001, com endereço para citações na CEP: , pelas razões de fato e de
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ação de divórcio com alimentos para filho menor