Contudo, tal entendimento do STF e do STJ e da Súmula Vinculante 47 /STF não se aplica aos honorários advocatícios contratuais - como é o caso dos autos -, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, no sentido da impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de
"II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibilidade de atuação da
1.Considerações iniciais. A competência jurisdicional para a ação de cobrança de honorários advocatícios, após o advento da Emenda Constitucional n°45/2004, que ampliou consideravelmente o espectro de demandas a cargo da Justiça do Trabalho, é matéria que suscita aceso debate na doutrina e na jurisprudência.
O Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisões discrepantes, a saber: (i) “os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é
Trata-se de modelo de petição inicial Ação de arbitramento de honorários advocatícios, ajuizada com suporte no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB e do novo CPC, promovida em razão do não pagamento de honorários acertados verbalmente. Narra a petição inicial que o autor, advogado, celebrou com a ré contrato verbal de prestação de
1. Pleito de reforma de decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que homologou o pedido de desistência formulados pelas partes, porém determinou o prosseguimento da ação com relação ao pagamento dos honorários sucumbenciais da patrona que defendeu a parte autora na fase de conhecimento. 2.
O destaque de honorários contratuais é um pedido que tem como objetivo, na hora do levantamento de valores de condenações judiciais, separar a parte do advogado, a título de honorários previstos em contrato , da parte do cliente. Ou seja, o Poder Judiciário gera guias de pagamentos separadas para o autor e para seu advogado.
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Cessão de precatórios – Pretensão ao destacamento de parcela do crédito alimentar para pagamento de honorários advocatícios contratuais – Possibilidade – Cessão que foi parcial, razão pela qual subsiste o direito da parte exequente ao benefício da preferência no pagamento prevista no art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF, no
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ação de execução de honorários advocatícios contratuais
